Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 01:00

Decreto nº 5.895, de 18/09/06

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 21 de Dezembro de 2004 - 03:00

Medida Provisória nº 229, de 17 de Dezembro de 2004.

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º
Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2004 - 03:00

Lei nº 10.832, de 29 de Dezembro de 2003.

Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º
Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00

Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002.

sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00

Embargos à Execução. Execução Fiscal.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:00

Consumidora será indenizada por falha em entrega de Smart TV

A decisão determinou que os réus promovam, solidariamente, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2024 - 14:55

Formanda deverá ser indenizada por falha em cobertura fotográfica de colação de grau

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 2.100,42, a título de multa contratual
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 17:49

Liminares determinam funcionamento do Metrô, CPTM e Sabesp na greve anunciada para terça (28/11)

também determina multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 11:47

Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior

Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de Imposto de Renda e multa de 90% sobre o valor desse imposto.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2022 - 15:43

Justiça do Trabalho proíbe empresa que atua no ramo da construção de praticar assédio eleitoral

Proferida na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão traz ainda previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 09:59

Turma mantém condenação de acusados de tentativa de fraude bancária

Eles foram condenados a mais de 2 anos de prisão e multa, por terem usado documentos falsos para movimentar conta de outras pessoas.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 17:05

Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 14:22

Decisão judicial determina congelamento de site que vendia dados pessoais

A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 16:07

Justiça determina que empresas de ônibus cumpram normas de higienização

As empresas têm 10 dias para começar a cumprir a determinação sob pena de multa de R$ 5 mil por cada veículo autuado.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 09:28

Câmara aprova projeto que prevê punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2016 - 12:31

Mulher é condenada sobre acusação de aplicar o golpe “boa noite cinderela” para roubar vítima

A pena foi fixada em quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, no valor unitário mínimo.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2016 - 15:11

Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 09:14

Prazo para pagar guia do eSocial referente aos dias trabalhados em outubro termina nesta segunda-feira

Patrões têm até esta 2ª para recolher FGTS de outubro de domésticos. Quem atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia
Array Publicado em 2015-05-22T17:18:48+00:00

Ex-Prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários

Ele deverá recompor os cofres municipais sob a forma de multa civil estimada em cinco salários

Exibindo resultado de 4881 até 4900 de um total de 44740

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º

Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º

sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

A decisão determinou que os réus promovam, solidariamente, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 2.100,42, a título de multa contratual

também determina multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento

Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de Imposto de Renda e multa de 90% sobre o valor desse imposto.

Proferida na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, a decisão traz ainda previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Eles foram condenados a mais de 2 anos de prisão e multa, por terem usado documentos falsos para movimentar conta de outras pessoas.

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão.

A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que

As empresas têm 10 dias para começar a cumprir a determinação sob pena de multa de R$ 5 mil por cada veículo autuado.

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de

A pena foi fixada em quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, no valor unitário mínimo.

Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

Patrões têm até esta 2ª para recolher FGTS de outubro de domésticos. Quem atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia

Ele deverá recompor os cofres municipais sob a forma de multa civil estimada em cinco salários

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